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Reestruturação no governo também provoca mudanças na gestão do programa
Empresas devem observar algumas características do planejamento tributário para não correr riscos
Solução de Consulta Cosit 638/2017
Conforme dispõe a Norma Regulamentadora 6, a empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias:
Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.
Marcos Cintra descartou totalmente a hipótese de resgatar a CPMF
26 ocupações foram desenquadradas da categoria do Microempreendedor Individual
Ao receber a notificação de auto de infração, a empresa ou empregador deverá solicitar a guia para recolhimento
Eventuais créditos tributários federais podem ser utilizados com seus valores atualizados, mediante PER/DCOMP.
Base: Solução de Consulta Cosit 638/2017.