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Norma:

Portaria SRE Nº 84 DE 05/10/2022Estabelece o limite para utilização, como crédito, de ICMS indevidamente pago por destaque a maior em documento fiscal, e dispõe sobre pedidos de restituição ou compensação do imposto.


Decreto Nº 32053 DE 05/10/2022Altera o Anexo 011 do Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


Instrução Normativa SURE Nº 8 DE 30/09/2022Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.


Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC Nº 13 DE 03/10/2022Altera a Instrução Normativa nº 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.


Instrução Normativa GAB/CRE Nº 64 DE 04/10/2022Acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 33 de 2018 GAB/CRE, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.


Solução de Consulta COSIT Nº 98053 DE 26/05/2022Assunto: Classificação de Mercadorias


Instrução Normativa RFB Nº 2109 DE 04/10/2022Disciplina a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de óleo combustível do tipo bunker destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação.


Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 3 DE 04/10/2022Dispõe sobre compensação de ofício de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.


Instrução Normativa RFB Nº 2107 DE 04/10/2022Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).


Instrução Normativa DREI Nº 74 DE 04/10/2022Altera a Instrução Normativa DREI/ME nº 52, de 29 de julho de 2022.