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Bases: § 5º do art. 215 da Instrução Normativa RFB 1.700/2017 e Art. 8º da Lei 12.973/2014.
A Medida Provisória 896/2019, publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União, altera quatro leis para desobrigar órgãos públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios de publicar documentos relativos a licitações em jornais de grande circulação.
A consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda 2019 será aberta hoje (9), a partir das 9h. O crédito bancário será feito para 2.819.522 contribuintes, totalizando R$ 3,5 bilhões. Segundo a Receita Federal, o dinheiro será depositado nas contas no dia 16 de setembro.
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em decorrência da Resolução 1.566/19, que dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional, informa que as futuras carteiras de identificação físicas não serão mais confeccionadas com chip
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que transfere para a Previdência Social o custeio do salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de pequeno porte.
A proposta do Poder Executivo que promove mudanças na tributação dos fundos de investimento fechados volta a tramitar na Câmara dos Deputados.
O relator da medida, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), estuda usar o projeto para fazer ajustes na gestão do fundo
No cadastro do CNPJ são informados os códigos CNAE das atividades exercidas pela empresa.
Medida Provisória MP 894/2019
O Senado instala na quarta-feira (11) a Comissão para Reforma do Código Comercial, que irá analisar projeto de lei que disciplina a organização e a exploração de empresas nas áreas de direito societário, contratual, cambial e comercial marítimo. A reunião tem início às 9h, na sala 19 da ala Alexandre Costa.