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A Caixa divulgou, através da Circular 853/2019, o Manual de Orientação de Regularidade do Empregador junto ao FGTS.
A inteligência fiscal é extremamente necessária para a gestão dos documentos fiscais eletrônicos, e ferramentas tecnológicas são de extrema importância tanto para grandes como para pequenas empresas.
Resolução, assinada por presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, gerou reação da classe artística, atingida pela medida, e de políticos.
O eSocial vai cair de 2000 mil layouts para 500 no começo de 2020.
Serão liberadas também declarações residuais de 2008 a 2018
As informações dos vínculos empregatícios, remunerações e recolhimentos são registradas na base da Previdência Social através do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais.
Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h.
Com a publicação da Lei 12.506/2011, a duração do aviso prévio passou a ser contado de acordo com o tempo de serviço do empregado, sendo de 30 (trinta) dias para aquele que tiver até um ano de vínculo empregatício na mesma empresa, acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Resolução CGSN nº 149 de 2019
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