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Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018.
Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 84 de 2020
Serpro, em parceria com a Receita Federal e a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, implementa melhorias no sistema para facilitar acesso ao portal e pagamento da Guia DAE
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 86/2020
As regras foram publicadas hoje em portaria no Diário Oficial
Empregadores deixarão de emitir 70 milhões de guias, e poderão acompanhar o processo de pagamento e destino das contribuições digitalmente, de acordo com o BC
Publicação está disponível no site do tribunal
O INSS Patronal é a Contribuição Previdenciária paga pelo empregador para garantir a Seguridade Social da população, custeando alguns serviços básicos, como saúde, previdência e assistência social.
Nem todas as movimentações feitas no mercado são tributáveis, mas todas devem ser declaradas pelo investidor
Através de 2 Portarias publicadas no Diário Oficial da União de hoje (23.12.2020), a RFB estabeleceu critérios de monitoramento fiscal dos maiores contribuintes, tanto pessoa física quanto jurídica: