Projeto permite que mercadorias de até US$ 10 mil possam ser liberadas por sistema simplificado de importação

Relator considera que muitas pessoas não andam com dinheiro em espécie

Em 23/09/21 foi publicada a Portaria MPT n° 313/2021 que trará sobre a regulamentação do envio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) por meio eletrônico, ou seja, através do eSocial!

Foi prorrogado até 29 de dezembro/2021 o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Através da Lei Complementar 183/2021 foi incluído na lista de incidências do ISS o código:

Recentemente a Receita Federal publicou a COSIT 10/2021, que reacendeu a discussão sobre a discussão da tese do Século

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa que requereu, em mandado de segurança...

Para o autor do projeto, lei possui atualmente muitas lacunas e imprecisões jurídicas

Notificações de autorregularização de inconsistências verificadas em GFIPs, relativas às competências do ano-calendário de 2018, serão enviadas a quase 7 mil pessoas jurídicas.