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RFB - Aprovado o sistema Compartilha Receita Federal e estabelecida as regras para o fornecimento, a terceiros, de dados e informações no interesse de seus titulares
A Portaria RFB nº 81/2021 aprovou o sistema Compartilha Receita Federal para permitir que pessoas naturais e jurídicas...
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Dou - Lei institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC)
LEI Nº 14.257, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
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Juíza exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS, pois não são faturamento
A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que, assim como o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins
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Receita divulga alterações no acesso ao ambiente do e-CAC visando maior estabilidade do sistema
A partir da próxima segunda-feira (6/12), durante o horário comercial, será permitido apenas o acesso ao e-CAC...
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ICMS Nacional - Alterada a relação de empresas beneficiárias de regime especial para a movimentação de paletes e de contentores
Foi alterado o Anexo Unico do Ato Cotepe/ICMS nº 2/2008
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ICMS Nacional/IPI - Alterado ato que aprovou o manual de orientação do leiaute da EFD-ICMS/IPI, com efeitos a partir de 1º.01.2022
Foi alterado o Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018 que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD-
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ICMS NACIONAL - Divulgado o Modc Versão 1.00 E Seus Anexos, Que Disciplinam As Especificações Técnicas Da Declaração De Conteúdo Eletrônica ( DC-E)
Foi divulgado o Manual de Orientação da DC-e – MODC, versão 1.00, e seus anexos, que disciplina a definição das especificações técnicas e os critérios técnicos...
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STJ muda entendimento e proíbe recursos de empresas em recuperação judicial que tenham bens penhorados para pagar tributos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou de entendimento sobre a apresentação de conflitos de competência por empresas em recuperação judicial que têm bens penhorados para pagamento de tributos...
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Liminar proíbe cláusula em acordo coletivo com previsão de jornada de 24x48 para enfermeiros
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondonópolis obteve liminar em ação civil pública movida em face de Gold Life Emergências Ltda. e do Sindicato dos Profissionais de Enfermagem do Estado de Mato Grosso (SINPEN/MT)...
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Empresas contábeis não são responsáveis por transmitir os eventos de SST à plataforma do eSocial
A transmissão dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho passou a vigorar no último dia 13 de outubro e tem gerado polêmicas sobre a responsabilidade da transmissão
