A Lei 11.101/2005 fixou o limite de 40 salários mínimos para motivar a presunção de falência.

Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar.

Em decisão unânime, a 7ª Turma do TRT-MG negou provimento ao agravo de petição interposto pela reclamada, que não se conformou com a negativa do juiz de 1º Grau em homologar o acordo celebrado entre as partes, em razão da desistência do reclamant

A inclusão de novas atividades no Simples Nacional, regime tributário simplificado criado para as micro e pequenas empresas, ampliou a possibilidade de formalização de empreendedores.

O processo de transição do padrão contábil das empresas brasileiras para se adequar à lei 11.638 e, consequentemente, ao IFRS, está apenas no começo

O reajuste da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física tem sido feito em proporções menores ao crescimento da renda da população

A defesa da Infinity alegou que, pelo fato de ter sede em São Paulo, seus advogados eram informados por via postal dos atos processuais e decisões da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul nos processos em que é parte.

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) representa o início de um novo período das transações comerciais entre contribuintes no Brasil.

Documentos foram enviados pelo Correio para 7,3 milhões de segurados

De acordo com o parlamentar, o mercado nesse setor está desacelerado.