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Atrasos no pagamento de salários e ausência de depósitos de FGTS dos trabalhadores.
Receita Federal estabelece que empresas terão de utilizar assinatura digital com certificado digital válido para transmitir declarações e demonstrativos para o órgao. Norma vale a partir de 1º/1/10.
A partir de abril de 2010, passada a primeira fase do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) que visa mais integridade e transparência nas informações fiscais prestadas pelas organizações
Em um primeiro momento, todas as determinações deveriam ser editadas até o fim de setembro
O Cadin é uma relação dos contribuintes que devem à União.
Começa nesta segunda-feira (14) o prazo para que as empresas contestem possíveis divergências de informações das CATs (Comunicações de Acidentes de Trabalho) e de benefícios acidentários do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).
As deduções serão limitadas a 4% do imposto devido no caso da pessoa jurídica, e a 6% no caso da pessoa física.
A inscrição no Cadin, segundo a Receita, só ocorrerá se o contribuinte não quitar seu débito dentro de 75 dias.
2.605 contribuintes não tiveram imposto a pagar nem a restituir
O fisco terá um prazo mais curto para propor ações de execução fiscal administrativa.