Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 22/1, a Instrução Normativa 991 RFB/2010, que disciplina o aproveitamento do incentivo fiscal da licença-maternidade do Programa Empresa Cidadã, pelas empresas tributadas pelo lucro real.

A compensação de dívidas previdenciárias com créditos tributários foi vedada pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 900, de 2008

O texto determina que o novo valor seja corrigido anualmente pelo índice de inflação oficial (IPCA).

O prazo para a entrega da declaração vence no próximo dia 29; os empreendedores podem procurar orientação do Sebrae e escritórios de contabilidade do Simples Nacional atendem gratuitamente

A mudança gerou aumentos de até 100% na taxa paga pelas empresas.

Atualmente, a Receita Federal proíbe o acréscimo de juros compensatórios aos créditos da Cofins e do PIS/Pasep.

De acordo com a Febraban, dos 2,6 milhões de clientes do sistema, apenas 20% são pessoa jurídica

Cerco da Receita ao investidor com ganho em bolsa amplia procura pelo Refis, que teve 169 mil pedidos no ano passado.

A quem tem direito de restituição, o valor será corrigido em 59,72%, referente à variação da taxa Selic.

Fator Acidentário de Prevenção começou a ser utilizado em janeiro deste ano para calcular as alíquotas do SAT