A principal novidade é a possibilidade de o fisco poder penhorar diretamente os bens do devedor, sem a necessidade de autorização judicial.

Ela trata da retenção, pelos estados, de parcela do ICMS destinada aos municípios.

Companhias querem que benefícios fiscais sejam ampliados a contribuintes tributados pelo lucro presumido

Ministros decidiram analisar antes processos que discutem base de cálculo das instituições financeiras

Número total de requerimentos neste ano foi de 132 contra os 124 do mesmo período de 2009

Este documento contém informações detalhadas sobre as atividades do trabalhador, para fins de requerimento da aposentadoria especial.

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.

O trabalhador requereu o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a Vivo S/A – ou sua responsabilidade solidária

O prazo para a transmissão das informações acaba em pouco mais de 20 dias, em 26 de fevereiro

Vale lembrar que prazo para apresentação é até 31/03/2010.