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Órgão onde informa que não irá prorrogar o prazo para refinanciamento de débitos por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Na visão dele, não é que as empresas não queiram dedicar mais atenção aos conceitos trazidos pelo IFRS
A medida estabelece a ampliação de limites de enquadramento no regime simplificado de tributos.
A contabilidade está se modernizando e cada vez mais se adequando às exigências do mundo globalizado.
Não há possibilidade de ser criado um novo imposto.
Outro detalhe importante é o combate à sonegação fiscal, que de forma eletrônica ficará mais eficaz
O processo trabalhista costuma demorar para correr a partir da fase em que o TRT impõe o valor a ser pago.
O crédito tributário continuará ileso, podendo, inclusive, ser executado
Com a criação do FGTS, por meio da Lei nº 5.107/66, somente os empregados que não optassem pelo sistema do Fundo é que continuariam estáveis.
Por essa razão, esclareceu o desembargador, não se trata de um redirecionamento típico, pois os sócios foram incluídos como co-devedores.