Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011

No caso analisado, que tratava de um processo da Braskem, os ministros definiram também que a medida só pode ser efetuada por um pedido do credor - no caso, a Fazenda Nacional.

Previsto na Constituição Federal, o benefício de assistência social consiste no pagamento de um salário mínimo a quem tenha mais de 65 anos ou seja portador de deficiência e que comprove não ter condições de se sustentar.

Seja com prestação da casa própria, seja com aluguel, o gasto dedutível deve se restringir a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.

Mas e o trabalho em dias de descanso? Também não deve ser remunerado?

O vendedor trabalhou pouco mais de um ano na empresa até ser demitido sem justa causa em junho de 2010.

Segundo especialista, muita gente confunde as duas declarações

Receita Federal diz que falha pode ser contornada e admite dar orientações pessoais

Instrução Normativa 1.347

Atualmente, são 200 mil processos. Todos em formato digital.