Foi ainda revogado o parágrafo segundo do artigo 5º da IN nº 30, que veda o uso do peticionamento eletrônico (e-DOC) para o envio de petições ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Será reforçada também a exigência de fiscalização na primeira visita sob pena de anulação das autuações.

O crédito bancário aos contribuintes será realizado em duas datas.

A novidade se junta a outras facilidades do uso dos certificados digitais como proteção de dados, agilidade aos processos, e acesso a serviços.

O texto aprovado, conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06, é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12.

Com isso, a CVM cria um fundo de ações que pode investir em companhias fechadas e abertas.

Sistema vai reduzir em um terço o tempo da análise de documentos

Empresa cearense teve reconhecido na Justiça o direito de não pagar multa em caso de dívida em atraso não declarada nem de conhecimento do Fisco

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.418, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013

Ela pediu a nulidade da pré-contratação das horas extras, nos termos do item I da Súmula 199 do TST.