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A empresa alegou que o trabalhador foi dispensado em razão de uma reestruturação da empresa, junto com mais de 2.500 funcionários.
A multa por falta de entrega corresponde a R$ 283,50 até R$ 23.851,49 para cada competência que não tenha sido enviada.
Empresários precisam correr para adaptar gestão ao mais amplo sistema de informações para o governo federal
Ainda, o envio do arquivo deve ser feito sem o Certificado Digital, após devida analise.
Por causa do Carnaval, Receita adia início da entrega de 1º para 5 ou 6 de março
Se a Justiça decidir a favor dos trabalhadores, Caixa terá que desembolsar R$ 200 bilhões
Também é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração, definida em Assembleia da Cooperativa
Novamente prestigiando o acesso do trabalhador à Justiça
Dentre essas garantias está a intangibilidade salarial, instituída para coibir abusos do empregador contra o pagamento do salário, favorecendo o seu livre e imediato recebimento pelo trabalhador.
A alíquota de 2% refere-se ao recolhimento para o menor aprendiz.