A DEFIS será entregue à RFB por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, até 31 de março do ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

O Protocolo 21 foi firmado em 2011 por 17 Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e pelo Distrito Federal.

Até o final de 2013 estava isento do pagamento do IR quem ganhava até R$ 1.710,78 por mês.

Na primeira instância, o juízo decretou que a funcionária merecia R$ 2 mil de indenização mais o direito a rescisão indireta

Falta de regras claras e erros nas bases de dados das empresas podem causar problemas

Neste ano, os contribuintes terão menos tempo para enviar a declaração para a Receita

De acordo com especialistas, com a nova regra, as empresas estarão autorizadas a divulgar essas informações por meio de portais de notícias na internet, desde que o acesso seja gratuito e o fato seja divulgado em sua integralidade.

No dia 7-3-2014, vence o prazo para recolhimento, sem acréscimo, do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009

A ideia é que as empresas passem a adotar as novas regras nos próximos balanços.