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A obrigatoriedade também inclui os órgãos da Administração Pública.
Receita ainda não divulgou regras, mas especialistas preveem requisitos.
Com a ajuda de ganhos extraordinários, a arrecadação de tributos federais aumenta 4,08% e chega ao recorde de R$ 1,1 trilhão em 2013.
Cobrança na fonte sobre os salários rendeu R$ 80,9 bilhões à Receita Federal em 2013.
De acordo com o artigo 480 da CLT, no caso de rescindir antecipadamente o contrato, o empregado deverá indenizar o empregador pelos prejuízos sofridos por seu ato, no valor correspondente às perdas geradas.
A obra era de reforma de uma residência, e o pedreiro tentou serrar um caibro com uma serra elétrica de mesa.
Expectativa é que novo sistema acelere processo e evite equívocos
Circular Caixa nº 642/2014
Disponível para download, a cartilha esclarece as principais dúvidas sobre essa obrigação dos trabalhadores e empresários
Trabalhadores formalizados que faturam até R$ 60 mil por ano devem regularizar a situação da empresa para garantir benefícios