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Decisão do ministro do STF Luiz Fux beneficia seis Estados, que pedem a manutenção da cobrança do imposto na origem do produto
Ele também lembrou que o empregador fica responsável pelo arquivamento da documentação comprobatória, como dispõe o artigo 15 da Lei n. 8.036/90.
O artigo 66 da CLT é uma norma de ordem pública, cujo objetivo é a proteção à saúde e segurança do trabalhador.
O prazo para entrega começará no dia 6 de março, terminando em 30 de abril.
Modelo só será aceito para quem possui certificação digital.
A regra número 1 é entregar o formulário o quanto antes para não correr o risco de esquecer informações ou de enfrentar falhas no sistema
Especialista levanta questão que considera emblemática da pressa e falta de planejamento que tem cercado o projeto
Trata-se de projeto de lei complementar (PLS 323/2010)
Com isso, a dispensa passou a ser considerada como sendo sem justa causa.