A Receita Federal divulgou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 12/2014 - DOU 1 de 20.10.2014, que dispõe sobre a aplicação da suspensão do IPI de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637/2002.

Com base nesse entendimento, a juíza Cleyonara Campos Vieira Vilela, da 1º Vara do Trabalho de Contagem, concedeu a um motorista de transporte de cargas o reembolso dos valores correspondentes a multas de trânsito que a empresa havia descontado do seu

Pesquisa da Boa Vista SCPC indica que o brasileiro está mais atento e cauteloso em contrair dívidas futuras

A Receita Federal prorrogou o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao mês de agosto de 2014

Em vigor desde 2006, a Lei do Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às micro e pequenas empresas, que unifica oito tributos em um único boleto.

Outro ponto questionável é o fato de a RFB, somente agora, passados quase cinco anos, estar emitindo os autos de infração. De certo modo, comprova-se a dificuldade que a própria Receita Federal teve, para migrar os dados da Previdência Social.

Empresas terão redução de 4% a 10% da carga tributária incidente na receita ou faturamento com vendas, segundo estimativas de especialistas, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) esperada há quase duas décadas.

Walter Oda: substituição da fórmula do fator previdenciário pode diminuir perda do valor da aposentadoria.

Há três anos, pessoas jurídicas de todo o País iniciaram uma verdadeira maratona para conseguir, junto às Autoridades Certificadoras, o certificado digital, uma espécie de Documento Eletrônico de Identidade extremamente seguro e eficaz, o qual gara

A decisão era esperada há quase duas décadas.