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Programa de Regularização Tributária Rural teve o prazo de adesão prorrogado para o dia 31/12
Instrução Normativa RFB Nº 1843 DE 16/11/2018
O Senado aprovou, no início de novembro, o PLS 10/2018, projeto que tem como finalidade desburocratizar o processo de abertura das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, as Eireli. O objetivo da proposta é tornar a categoria mais acessível
As novas regras da lei 13.670/18 sobre a forma de compensação de créditos tributários estão provocando uma grande discussão no âmbito fiscal, gerando impacto inclusive nas empresas que utilizam algum tipo de incentivo na área de P&D.
Congresso deve derrubar veto presidencial
A OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no STF, contra dispositivos da lei que instituíram obrigações tributárias ao Simples Nacional.
As exigências do Fisco quanto à apuração e entrega das obrigações trazem preocupações
Receita Federal disponibiliza consulta CNPJ por nome no Portal da Redesim
No próximo dia 20 de novembro, a Receita Federal comemora 50 anos de criação.
Atenção, empregador: o 13º salário faz jus ao trabalhador urbano ou rural, bem como a todo trabalhador avulso e o doméstico, conforme estabelecem a Lei nº 4.090/1962, a Lei nº 4.749/1965 e o Decreto nº 57.155/1965.