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Os tipos de impugnação do complementar são os previstos no regime Estimativa por Operação
O sistema da Sefaz ao realizar o cruzamento de informações identificou possíveis inconsistências em algumas empresas que ficaram com restrição.
O contribuinte que descumpre essa exigência fica sujeito a multa de 1% do valor do faturamento
A atualização do layout foi motivada pelo processo de modernização da logística de trabalho das transportadoras
sso porque o procedimento pode ser feito diretamente pela internet, no portal do órgão (www.sefaz.mt.gov.br)
O enquadramento no regime é válido para a pessoa jurídica
O serviço para testes e adequação já está disponível.
Até o final de 2010, outros 2.054 contribuintes do ICMS serão obrigados a emitir a NF-e.
A meta da Sefaz é reduzir as despesas ainda em 2010, na comparação com o ano de 2009.
As validações pelas versões 2.0.5 e 2.0.6 foram interrompidas.