'Nota Paraná' devolve 30% do ICMS recolhido no Paraná ao contribuinte.

A maioria se trata de empresas que não emitem Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, ou que emitem sem o lançamento do CPF do cliente.

“É uma operação específica do varejo”, esclarece o coordenador.

Contribuintes terão 30 dias de prazo para regularizar situação

Decreto do Estado que vale por 30 dias foi publicado no Diário Oficial.

A intenção é seguir a tendência dos países desenvolvidos, fiscalizar menos e acreditar no profissional gabaritado que se responsabiliza pelas informações prestadas

Em Sergipe, essa alíquota é de 17%, sendo diferenciada para alguns produtos.

Estes regimes não foram publicados no Diário Oficial do Estado e não eram de conhecimento público.

O e-mail da Divisão ISS-WEB é divisaoiss.smf@maceio.al.gov.br e os telefones para maiores informações são 3315-2553 e o 3315-3604.

Só para valores acima de R$ 12,5 mil, com alíquota aplicada de 4%.