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As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo terão 90 dias, contados do dia 12/11/2015 para se credenciarem no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.
Lei nº 16.752/2015 - DOE SC de 11.11.2015
Decreto nº 36.344/2015
O objetivo é alcançar esta meta até 2018. Presidente do Comitê de Desburocratização, o procurador do Estado Anderson Schreiber conversou com o D.O Notícias sobre o programa
Lei 1.424, de 29-10-2015 DO-PA
Decisão foi comunicada em reunião na sede da Secretaria Estadual de Fazenda
Em evento que comemorou os 60 anos do SCPC, a lei paulista que instituiu o uso de carta com AR foi duramente criticada
Comunicado CAT nº 17/2015
Perguntas e respostas com as principais questões acerca da SCPrev
Para Chamun, se não houve mudanças nas regras, adesão ao programa fiscal será bem inferior