A Portaria SRTE-GO nº 1, de 04/01/2016 foi publicada no DOU em 18/01/2016.

Portaria CAT nº 8/2016

O governo de São Paulo suspendeu temporariamente a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o softwareadquirido via download.

A Secretaria da Fazenda abre nesta quarta-feira, 13/1, as adesões ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS e ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). 

Decreto nº 46.707/2016 

Decreto nº 61.791/2016

Veja exemplo do cálculo da diferença de alíquota na imagem abaixo

Normas publicadas no Diário Oficial de MG valem a partir de 1º de janeiro de 2016

Por meio do Decreto n° 42.563/2015 DOE de 31.12.2015, o Governador do Estado de Pernambuco, altera diversos decretos, que relacionam as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes.

Contribuinte que receber a cobrança em casa não deve pagar essa guia, sob pena de cair em golpe identificado em outros Estados como Paraná e São Paulo