Decreto nº 36.624

O benefício se deu por meio da Medida Provisória nº 220/16, que instituiu o programa Regularize-se.

A Secretaria da Fazenda de Goiás (Sefaz) deverá desenvolver, em breve, o Cadin estadual nos moldes do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin).

A Prefeitura o Município de São Paulo através da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM vai passar a monitorar os grandes contribuintes.

São Paulo vai exigir a partir de 1º de outubro de 2016 informação do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST nos arquivos do CF-e-SAT e da NFC-e.

A Medida Provisória, que foi enviada para a Assembleia Legislativa, alcançará fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2015.

Decreto nº 3.959-R/2016

O descumprimento de obrigações acessórias ou principais no âmbito da legislação do ICMS sujeita o infrator às multas previstas na lei.

Obrigação vale para contribuintes que promoverem operações com mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS

É a última oportunidade para recolher o ITCMD de doações sem multa