Medida irá beneficiar cerca de 250 mil agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais

Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira, 20, que obriga operadoras de máquinas de cartão de crédito/débito a emitirem o cupom fiscal aos consumidores, vem gerando controvérsias

Obrigação é válida para produtores com propriedades com mais de mil hectares.  

Instrução Normativa RE nº 36/2016

Portaria Conjunta Suar/Suacief nº 1/2016

A Secretaria da Fazenda do Pará suspendeu, no dia 13/07, 2.714 contribuintes de ICMS que deixaram de entregar declarações ao Fisco, e que estavam na situação de ativo não regular há mais de 30 dias. “Estas empresas deixaram de entregar declaraç

A Prefeitura de Cuiabá está proibida de cobrar os chamados emolumentosnas guias emitidas para pagamento das obrigações tributárias como o IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano).

A partir da próxima segunda-feira (18), a Junta Comercial do Estado disponibiliza a solicitação da IE pela internet.

Intenção é alcançar bens dos devedores para compensar perdas do Fisco.

As duas principais obrigações dos Microempreendedores Individuais (MEI) são com o pagamento dos boletos mensais com valores fixos (Documento de Arrecadação Simplificada – DAS) e a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI), que dev