O Estado de Minas Gerais acresceu ao Anexo IX do RICMS-MG/2002 o art. 595 de forma a possibilitar que os estabelecimentos varejistas que comercializem gêneros alimentícios de produção própria possam aderir a regime especial para simplificar a apuraç

As empresas que têm débitos com o Fisco Estadual já podem aderir ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pela Lei Complementar 333/2016, e deixar sua situação em dia com benefícios como o parcelamento da

Fazenda de São Paulo suspende inscrição de 17 empresas de Ribeirão Preto por suspeita de emissão de R$ 584,4 milhões em notas frias

Por meio do Decreto nº 45.768/2016 - DOE RJ de 04.10.2016 foram alterados dispositivos no RICMS-RJ/2000, dentre os quais destacam-se:

Foi identificado um erro nos arquivos com solicitações de inscrição e alteração cadastral encaminhados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil à Sefaz/SP.

Sistema da Secretaria da Fazenda simplifica procedimento de acesso ao documento fiscal

No Estado de São Paulo, vence hoje, 30 de setembro o prazo para entrega dos arquivos da DeSTDA do mês de agosto de 2016

A partir do dia 5 de setembro, começou o período de adesões ao Programa de Regularização Fiscal, somente para débitos  do ICMS. No dia 02/09/2016 a Secretaria da Fazenda, Sefa, publicou no Diário Oficial do Estado a Instrução Normativa de númer

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) receberá, até 12 de outubro, inscrições dos interessados em resolver suas demandas judiciais na XI Semana Nacional da Conciliação