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Decreto nº 47.179/2017
Decisão Normativa CAT 02, de 26/04/2017.
Resolução Sefaz nº 47/2017
Portaria SAF nº 2.227/2017
Instrução Normativa Sefa nº 8/2017
O governo do Rio Grande do Sul lançou oficialmente, nesta quarta-feira (19), a Junta Digital, uma nova ferramenta que vai reduzir a burocracia ao permitir que empresas sejam constituídas, alteradas ou extintas pela internet.
Portaria Sutri nº 645/2017
Você passou a receber menos créditos com as novas regras do programa. Veja os estabelecimentos que mais geram benefícios ao pedir CPF na nota
Sem apresentar valores, governo pretende adiantar recebimento de imposto que seria cobrado em um ano para pagar servidores nos próximos 60 dias
Portaria SAF nº 2.220/2017