Apesar de ser estabelecido por dois protocolos e uma Instrução Normativa, cronograma de adesão ao programa deve ser considerado unificado

O governo não informou o montante da dívida que pretende perdoar

Nova fase do programa para pagar de dívida de ICMS começa na segunda

A EFD começou a ser utilizada no Estado em janeiro deste ano.

A lei federal que dá tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas estabelece as condições para a exclusão do programa.

O programa de regularização abrange débitos de ICMS ocorridos até 30 de junho de 2008

Nota para os contribuintes de ICMS vale a partir do próximo dia 1º

Reunião entre a Receita Estadual e representantes dos segmentos definiu datas para pagamento de ICMS sobre estoques, parcelamento e entrega de declaração de estoque

Para cada processo deve ser solicitado um parcelamento correspondente.

Boletim Informativo 15/2009, publicado no site da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná no dia 15-8-2009