A exigência, que começaria a valer nesta quinta-feira (1º.04), passará a vigorar 60 dias após a disponibilização do emissor gratuito nacional.

As empresas optantes pelo Simples Nacional podem compensar do débito apurado, a título de crédito, 7% do valor do estoque.

Há na Secretaria da Fazenda 193 mil processos de cobrança de ICMS, a maioria já inscrita na dívida ativa.

O setor terá até o dia 30 de abril para apresentar o documento à Secretaria da Fazenda.

Foi prorrogado, até 31 de março, o período para encadernação e autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamentos de dados.

O programa prevê que dívidas lançadas até dezembro de 2009 possam ser pagas com até 60% de desconto nos valores relativos a juros e correção monetária.

O sistema permite a transmissão on-line das informações do comércio para a Fazenda, e deveria ser implantado até 31 de março.

Esta é a terceira verificação da regularidade das operações realizadas pelos contribuintes credenciados ao Fupis.

Prazo final para adesão: 26/03/2010

O prazo previsto para a exigibilidade da utilização dos softwares homologados não seria viável