Contribuintes estão há dois ou mais meses sem apresentar arquivos; mais de 600 estabelecimentos foram cancelados

Código de barras facilitará emissão da NFP

A validade jurídica do documento é garantida pela assinatura digital do emitente (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção e autorização de uso dada pelo Fisco.

A medida, conhecida como Programa de Recuperação Fiscal (Refis), foi divulgada no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (05), através da lei nº 11.908/10.

Programa prevê parcelamento de débitos fiscais em até 120 meses com descontos de juros e multas; prorrogação vai até 30 de junho

O produto sai da indústria com o preço máximo a ser cobrado, o PMC.

O pagamento também poderá ser parcelado, com descontos significativos e opções de prazo que variam de dois a 120 meses.

Está funcionando desde o início desta semana (3/05) um novo sistema que intensificará o controle da Fazenda Estadual sobre a fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de divisa.

As três principais culturas soja, milho e arroz que respondem por 81,4% da área plantada, apresentam, em relação ao ano anterior, variação de 2,2%, -4,6%, e 0,9%, respectivamente.

Os contribuintes têm prazo de 30 dias para regularizar os cadastros nas Delegacias Regionais de Fiscalização.