Com isso, a partir de agora, todos os julgamentos ocorrerão apenas nas quatro câmaras (permanentes), I CJUL, II CJUL, III CJUL e IV CJUL, respectivamente.

Banrisul, Banco do Brasil e Bradesco oferecem financiamento para empresas que aderirem ao programa

Existe previsão para isenção e redução da base de cálculo sobre tais produtos.

E outros deveriam seguir o exemplo

O imposto deve ser recolhido antes que os produtos cheguem ao posto fiscal

A construtora que não fizer essa opção dentro do prazo terá a inscrição estadual cancelada

Com o pagamento do ICMS diferido para etapa seguinte de circulação, a legislação prevê que para a sua aplicação plena

. A medida beneficiará cerca de 56 mil microempresas estaduais que hoje operam no SuperSimples.

A multa é de R$ 15 mil para cada equipamento.

A medida está prevista na Lei 9.454, que foi regulamentada nesta quarta-feira (14) pelo Governo do Estado.