As empresas intimadas têm o prazo de 30 dias, a contar da data da ciência da notificação, para pagar o valor devido.

autorização para o pagamento com descontos está prevista na Lei 13803/2011, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), em 04/10/2011.

O pagamento começaria no dia 9 e seria feito em cinco vezes para os optantes pelo Simples Nacional e em três vezes para os do regime ordinário.

As iniciativas são pioneiras no país e podem proporcionar uma redução de até 95% nos valores devidos pelos contribuintes.

Nota LegisWeb: Este decreto passa a vigorar a partir de sua data de publicação.

Portaria 147, de 5-10-2011, publicada no DO-SP de 6-10-2011

Atualmente, o número de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com processos fiscais inscritos em Dívida Ativa é de 39 mil

Decreto nº 52.694/2011 (DOM 01/10/2011)

Edital de Justificativa DRT 019/2011

Instrução Normativa N° 271/11-SAT, de 29 de setembro de 2011.