A partir do próximo mês todas as empresas deverão enviar a DIEF versão 6.0.

Decreto n° 22.391/2011 (DOE de 20.10.2011)

Decreto nº 48.447, de 17 de outubro de 2011 (DOE de 18.10.2011)

O período para o pagamento dos débitos, que vencia em 30 de setembro, foi estendido em um mês

A mudança tornou-se possível em razão do desenvolvimento de controles automatizados baseados nas informações da Nota Fiscal Eletrônica.

O Formulário de Justificativa de Não Entrega estará disponível de 18/10/2011 até 19/10/2011.

Resolução Adm. GABIN n° 07 / 2011 (DOE de 13.10.2011)

Portaria GABIN n° 460 / 2011 (DOE de 14.10.2011)

As novas regras estão previstas pela Nota Técnica 2011/004

Decreto 48.433/2011 (DOE de 13.10.2011)