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O Decretos 27.789/2011 regulamenta a Lei nº 9.120/2010 (Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão)
Esta faixa foi escolhida por serem isentas as operações abaixo dela.
Os contribuintes que utilizam o Emissor Gratuito de NFe podem estar recebendo o retorno do erro 225- Rejeição: Falha no Schema XML do lote de NFe, ao emitir NF-e.
Atualização de cadastro pode ser realizada até o próximo dia 2 de dezembro.
Edital de Justificativa DRT 021/2011
Decreto 22.408/2011
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) comunica que o Agendamento para a Opção Anual pelo Simples Nacional já está disponível no portal
Decreto nº 13.407/2011 (DOE de 02.11.2011)
O prazo para pagamento é o dia 03 de novembro de 2011.
A Secretaria Municipal de Finanças coloca a partir desta terça-feira (01) a ferramenta eletrônica Giss Online