Resolução SEFAZ nº 463/2011 (DOE de 22.12.2011)

Portaria nº SAIF 005/2011 (DOE de 22.12.2011)

Decreto nº 13.537, de 19.12.2011

Exceto a pessoa física que exerça atividade de Produtor Rural, de acordo com o Decreto nº 16.408/2011.

Decreto 30.783/2011

Objetivo dos trabalhos é fiscalizar mercadorias compradas pela internet que chegam a Santa Catarina sem nota fiscal

A partir de janeiro, as empresas optantes pelo Simples que excederem o limite de receita bruta em mais de 20% deverão comunicar no Portal do Simples Nacional e estarão excluídas do regime no mês seguinte.

A obrigatoriedade da EFD foi determinada pelo protocolo 03/2011, e funciona como uma "digitalização" das informações fiscais da empresa.

Norma de Procedimento Fiscal 98/2011

Lei nº 6.106, de 12.12.2011