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Notícias Estaduais

MT - Empresas ganham mais prazo para se adaptarem a escrituração fiscal
O anúncio feito pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) contempla principalmente aqueles possuem faturamento inferior a R$ 30 mil.
SP - Emolumentos da Junta Comercial - Pagamento por GARE-DR ou DARE
Portaria CAT 011/2012 (DOE 28.01.2012)
MT - Nova versão do CT-e será obrigatória a partir de 2 de abril
Até 1º de abril, serão válidas as versões 1.0.4b e a anterior, 1.0.3.
SP - Devedor do ISS vai à Justiça para poder emitir nota
A prefeitura diz que vai recorrer das decisões.
SP - Fazenda credencia 200 mil empresas ao DEC
A medida está prevista na Resolução SF 141/2010 e na Portaria CA T 140/2010.
MT - Contribuinte do Simples Nacional tem até 31 de janeiro para optar por alternativa ao uso da EFD
A referida autorização será irrevogável no período em que o contribuinte permanecer enquadrado no Simples Nacional
RJ - PAF-ECF Procedimentos relativos à atualização
Decreto nº 43.347 de 25.01.2012 (DOE de 26.01.2012)
MA - Governo sanciona Lei Estadual das Micro e Pequenas empresas
Com essa Lei, será possível dar um novo impulso à economia e uma nova dinâmica ao estado e aos municípios
RS - Guia de informação e apuração do ICMS - Versão 8
Instrução Normativa RE 07/2012
RN - Benefícios Fiscais
Decreto n° 22.551/2012

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