A medida prevista em resolução deliberada pelo Colégio de Vogais da Junta beneficia aproximadamente 93 mil microeempreendedores registrados no Paraná

Resolução Administrativa GABIN nº 010/2012 (DOE de 02.03.2012)

Antes da alteração, o cancelamento podia ser efetuado em até sete dias, contados da emissão da nota fiscal, e desde que não tivesse ocorrido a circulação da mercadoria.

Portaria 42, de 2-3-2012, publicada no DO-DF de 5-3-2012

Tomando por base dados da Jucea de 2006 a 2011, eis o que mostram os dados relativos ao registro de novos negócios

Conforme o Decreto 48.873/2012, publicado na semana passada, o setor seguirá uma tabela de valores mínimos.

A medida consta do decreto 7.561 publicado no suplemento do Diário Oficial do Estado de 29 de fevereiro.

Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos deverão calcular o imposto referente ao estoque existente em 31-3-2012

O percentual foi decidido pelo colégio de vogais, órgão deliberativo superior responsável pelas decisões da Jucepa, formado por representantes de entidades civis.

DO-SP de 28-2-2012 a Portaria 24 CAT, de 27-2-2012 e o Comunicado 6 CAT, de 27-2-2012