Várias melhorias vão gerar a redução de gastos do contribuinte, inclusive reduzindo os processos junto à SEFAZ/MT

Os notificados poderão contestar a exclusão via processo eletrônico (e-Process) até 30 dias após a ciência da intimação

Lei nº 13.959/2012 - DOE RS de 27.03.2012

A aplicação do adicional é devida inclusive na retenção ou recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, por estabelecimento situado em outra unidade da Federação.

O valor de cada parcela será igual ao montante do débito menos o pagamento inicial, dividido pelo número de parcelas solicitadas.

Decreto nº 45.932/2012 - DOE MG de 22.03.2012

A Secretaria alerta aos compradores de carne suína de outros estados para observarem o limite máximo de crédito admitido nas compras, conforme Apêndice XXVII IN 45/98, pois estarão sujeitos à glosa destes créditos.

Decreto 875/2012 (DOE de 15.03.2012)

Decreto 13.780, de 16-3-2012, publicado no DO-BA de 17 e 18-3-2012

Portaria GSF 171/2012 (aguardando publicação oficial)