A taxa é a mesma que vem sendo praticada desde maio pela Fazenda paulista.

Escritórios ficarão nas subprefeituras da cidade

Decreto nº 50.009/2013 (DOE de 07.01.2013),

Micro e pequenas empresas tem até dia 31 para regularizar pendências e continuar a ter os benefícios desse regime

De São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte, do Recife e de Curitiba

Passa a vigorar no âmbito da Receita Estadual, a Instância Única de Julgamento. Hoje, um processo demora cerca de dois anos para sair do julgamento administrativo.

É a mesma correção utilizada já pela Receita Federal.

Portaria CAT 174/2012 (DOE de 29.12.2012)

O Ajuste SINIEF 27/12, que trata do adiamento, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) do dia 24 deste mês.

Decreto 49.985/2012 (DOE de 27.12.2012)