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Esta nova sistemática não é aplicável a todas as pessoas jurídicas. Contudo, é obrigatória para as atividades ou produtos previstos na legislação de regência
Esta nova sistemática não é aplicável a todas as pessoas jurídicas. Contudo, é obrigatória para as atividades ou produtos previstos na legislação de regência. Com a solução de Consulta n° 38/2012 da Secretaria da Receita Federal do Brasil
A responsabilidade penal, busca a reparação de danos sociais