A decisão está na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, que deve ser aplicada por todas as delegacias regionais da Receita Federal.

Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007

A alíquota do Imposto de Renda é de 25%, e a da CSLL é de 9%.

A novidade foi instituída pelo Decreto nº 3.111-R, publicado no Diário Oficial de ontem.

A alíquota da contribuição é de 1% para empresas de confecção, couro e calçados, móveis, plásticos, materiais elétricos e autopeças, entre outros.

Esses créditos são relevantes porque reduzem o valor a ser recolhido das contribuições pelas empresas.

O que pode ser uma solução para os Estados, é cada vez mais questionado por contribuintes, administrativamente e no Judiciário.

Assim, não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Na prática, essa sistemática traz complicações à algumas empresas, principalmente as prestadoras de serviços contínuos como call center e cessão de mão de obra, por exemplo.

A situação é comum em empresas que fabricam e, ao mesmo tempo, prestam serviços, por exemplo.