A novidade foi instituída pelo Decreto nº 46.088, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem.

A decisão é importante porque impede, preventivamente, autuações à empresa.

A solução de consulta estipula ainda como o preço de transferência deve ser aplicado.

O Reintegra é um regime especial criado pela Lei nº 12.546

Segundo a Solução de Consulta nº 145, os custos relativos à aquisição de serviços ligados à avaliação da conformidade de produtos industrializados, decorrentes de exigências legais, podem gerar créditos a serem descontados do valor a pagar des

O entendimento abrange até mesmo bens ou serviços essenciais para a produção.

O RTT foi criado para evitar impacto fiscal com a mudança nas regras contábeis instituída pela Lei nº 11.638, de 2007.

A resposta foi dada à empresa de engenharia que tem custos com serviços de transporte aquaviário e locação de veículos, utilizados para levar profissionais até o local das obras

Esses créditos são usados pelas empresas para quitar débitos de tributos federais.

Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equipamentos mecânicos e elétricos.