O projeto altera a Lei do FGTS (8.306/90), que hoje prevê a possibilidade, entre outras, de movimentação da conta do FGTS na ocasião de aposentadoria do trabalhador.

Pela proposta, nas empresas com até 200 trabalhadores 4% terão de ser aprendizes.

O objetivo da proposta é harmonizar o texto da CLT com as alterações feitas na Constituição

Se houver necessidade de importar insumos para a fabricação dos produtos, não será cobrado ainda o Imposto sobre a Importação.

O projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte