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Notícias
Fabiana de Almeida Chagas
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
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Crédito indevido e multa inconstitucional
As multas isoladas por compensação indevida, permeadas por fraudes ou consideradas não declaradas, advêm desde 2003, nos termos da Lei nº 10.833 daquele ano.
