Av. Itamarati, 2992 - Santo André - SP - CEP: 09271-410
Whatsapp(11)96994-2019
Notícias
Cristiano Scorvo Conceição
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
A base de cálculo do ITBI e a autoridade da decisão do Superior Tribunal de Justiça
O ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis inter vivos, de competência Municípios, tem como critério material (fato gerador) a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis.
