Av. Itamarati, 2992 - Santo André - SP - CEP: 09271-410
Whatsapp(11)96994-2019
Notícias
Celso de Barros Correia Neto
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
-
Como o Supremo define uma multa confiscatória?
Vedar o confisco é, nessa linha, impedir a destruição da propriedade privada (artigo 5º, XXII) pelo sistema tributário e proteger a liberdade de iniciativa (artigo 170, caput).
