No caso analisado, que tratava de um processo da Braskem, os ministros definiram também que a medida só pode ser efetuada por um pedido do credor - no caso, a Fazenda Nacional.

O artigo 20, parágrafo terceiro, da Lei nº 8.742, de 1993, passou a prever que a ajuda só seria concedida ao idoso ou portador de deficiência que comprovasse ter renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo.

A alíquota do ICMS nas importações por Santa Catarina é de 3%. Em São Paulo, o contribuinte recolhe 12%.

Não há consenso também em relação à proposta de permitir o recolhimento do imposto em até oito anos a partir da obtenção de lucro em balanço.

A liminar, para ser mantida, deve ser confirmada pelo plenário da Corte.

A isenção do imposto nos empréstimos entre companhias foi concedida pela Lei nº 8.981, de 1995.

Decisão dos ministros refere-se a Adiantamentos sobre Contratos de Câmbio (ACC's)

No recurso analisado, um contribuinte do Ceará questionava a legalidade da CDA que embasou a cobrança de contribuição previdenciária pela União

Para os desembargadores, a medida é coercitiva e restringe a atividade empresarial.

Mesmo quando, no período em discussão, não há mudança na legislação.